Dia Mundial da Criança - 1 de junho 2022

DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

As crianças no centro da agenda internacional

Nova estratégia da UE para proteger e capacitar as crianças no mundo em linha

Comissão Europeia | 11.05.2022

Lutar contra o abuso sexual de crianças: Comissão propõe novas regras para proteger as crianças

Comissão Europeia | 11.05.2022

Luta contra o abuso sexual de crianças – revisão da legislação europeia 

Comissão Europeia | 20.04.2022

Conselho da Europa avalia medidas tomadas pelos Estados para proteger crianças migrantes contra abuso e exploração sexual [en]

Conselho da Europa | 13.04.202

Os Direitos das Crianças no Direito Europeu

Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).

As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:

• o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
• a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º); 
• a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);

O artigo 24.º estipula que: 

“As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”

1. “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
2. “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”

Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990. 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:

institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);

destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).

Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança 

https://youtu.be/i4fFa-80QOs

Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças

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